Encontramos algumas aberrações no Orçamento Estado 2012

Encontrámos no Orçamento de Estado de 2012 um artigo que contem algumas novidades. Quem não emitir fatura pode ser multado mas quem não a exigir também é punível com coima.

“1 – A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de € 150 a € 3 750.

2 – A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de € 75 a € 2 000.

Alteração da taxa de IVA para 2012

Mudança da taxa mínima (6%) para a taxa máxima (23%):

• Bebidas e sobremesas lácteas (o leite achocolatado mantém a taxa reduzida);
• Refrigerantes, sumos (exceto nectares e sumos naturais), incluindo os xaropes de sumos, as bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos;
• Batata fresca descascada, inteira ou cortada, pré-frita, refrigerada, congelada, seca ou desidratada, ainda que em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura;
• Plantas, raízes e tubérculos medicinais no estado natural;
• Espectáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos.

Mudança da taxa intermédia (13%) para a taxa máxima (23%):

• Conservas de carne e miudezas comestíveis;
• Conservas de moluscos;
• Conservas de frutos, designadamente em molhos, salmoura ou calda e suas compotas, geleias e marmeladas;
• Café verde ou cru, torrado, em grão ou em pó e seus sucedâneos e misturas;
• Aperitivos à base de produtos hortícolas e sementes;
• Aperitivos ou snacks à base de estrudidos de milho e trigo, à base de milho moído e frito ou de fécula de batata, em embalagens individuais;
• Prestação de serviços de alimentação e bebidas (restauração);

Mudança da taxa mínima (6%) para a taxa intermédia (13%):

• Águas de nascente e águas minerais, ainda que reforçadas ou adicionadas de gás carbónico;

Mudança da taxa intermédia (13%) para a taxa mínima (6%):

• Os óleos alimentares e as margarinas de origem animal e vegetal descem de categoria.

O IVA dos livros, do leite achocolatado, sumos naturais e as comunicaçõesvão manter-se na taxa mínima.